AREsp 2680474 - DECISAO

AREsp 2680474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados e o art. 97 do CTN tem natureza constitucional, o que impede apreciação pelo STJ; ademais, o tribunal de origem legitimamente concluiu pela exigência de cadastro no CADASTUR para o enquadramento previsto no Anexo II da portaria e tal fundamento não foi impugnado de forma suficiente pela recorrente.

Parties
Recorrente: DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Prequestionamento De Questões Constitucionais E Infraconstitucionais, Natureza Constitucional Do Art. 97 Do CTN, Súmula 518/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Exigência De Inscrição Prévia No CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Prequestionamento De Questões Constitucionais E Infraconstitucionais Natureza Constitucional Do Art. 97 Do CTN Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

DOM HENRIQUE CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da exigência de inscrição prévia no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021
  2. 2 se a Portaria ME 7.163/2021 enquadra-se no conceito de 'lei federal' para fins de interposição de recurso especial
  3. 3 prequestionamento dos arts. 97, II e IV, 99 e 100, I do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central exige interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados e o art. 97 do CTN tem natureza constitucional, o que impede apreciação pelo STJ; ademais, o tribunal de origem legitimamente concluiu pela exigência de cadastro no CADASTUR para o enquadramento previsto no Anexo II da portaria e tal fundamento não foi impugnado de forma suficiente pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.