REsp 2126430 - DECISAO

REsp 2126430 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia decisória se fundamenta na interpretação e validade de atos normativos infralegais (Portaria ME nº 7.163/2021 e IN RFB nº 2.114/2022) utilizados para especificar requisitos previstos na Lei nº 14.148/2021; assim, eventual alegada violação de lei federal seria reflexa e não diretamente atacada no recurso especial, além de inexistir prequestionamento apto a permitir a apreciação da alegada ofensa ao art. 97 do CTN, matéria que remete à esfera constitucional e à competência do STF.

Parties
Recorrente: COPACABANA CHAI POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastur, Isenção Tributária (art. 4º Da Lei Nº 14.148/2021), Portaria ME Nº 7.163/2021, IN RFB 2.114/2022, Art. 97 Do CTN, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastur Isenção Tributária (art. 4º Da Lei Nº 14.148/2021) Portaria ME Nº 7.163/2021 IN RFB 2.114/2022 +2 more

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Parties

COPACABANA CHAI POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício fiscal do PERSE e seus requisitos temporais
  2. 2 Exigência de inscrição prévia no Cadastur para adesão ao PERSE
  3. 3 Validade e alcance de atos normativos infralegais (Portaria e Instrução Normativa)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia decisória se fundamenta na interpretação e validade de atos normativos infralegais (Portaria ME nº 7.163/2021 e IN RFB nº 2.114/2022) utilizados para especificar requisitos previstos na Lei nº 14.148/2021; assim, eventual alegada violação de lei federal seria reflexa e não diretamente atacada no recurso especial, além de inexistir prequestionamento apto a permitir a apreciação da alegada ofensa ao art. 97 do CTN, matéria que remete à esfera constitucional e à competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.