REsp 2165807 - DECISAO

REsp 2165807 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente apresentou razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e houve ausência de prequestionamento de questões constitucionais e tributárias (arts. do CTN e da CF) que não foram objeto de embargos de declaração, circunstância que impede o acesso à instância especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a atividade da impetrante (serviços de segurança armada e desarmada) não a enquadra como integrante do setor de eventos para fruição dos benefícios do PERSE conforme a Lei nº 14.148/2021 e as portarias aplicáveis.

Parties
Recorrente: SERVNAC SEGURANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefício Fiscal (alíquota Zero De IRPJ, CSLL, PIS, Cofins), Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefício Fiscal (alíquota Zero De Irpj, Csll, Pis, Cofins) Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERVNAC SEGURANCA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito da impetrante ao benefício fiscal do PERSE (art. 4º da Lei nº 14.148/2021)
  2. 2 Aplicabilidade das portarias ministeriais (Portaria ME 11.266/2022; Portaria nº 7.163/2021)
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais e tributárias para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente apresentou razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e houve ausência de prequestionamento de questões constitucionais e tributárias (arts. do CTN e da CF) que não foram objeto de embargos de declaração, circunstância que impede o acesso à instância especial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a atividade da impetrante (serviços de segurança armada e desarmada) não a enquadra como integrante do setor de eventos para fruição dos benefícios do PERSE conforme a Lei nº 14.148/2021 e as portarias aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se