REsp 2168169 - DECISAO

REsp 2168169 - DECISAO

O processo foi afetado como repetitivo em face de Tema específico e, assim, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefícios Fiscais, CADASTUR, Simples Nacional, Tema Afetado Como Repetitivo
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Turismo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefícios Fiscais CADASTUR Simples Nacional Tema Afetado Como Repetitivo

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei para que empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do PERSE
  2. 2 Se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do PERSE, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

O processo foi afetado como repetitivo em face de Tema específico e, assim, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema