REsp 2126436 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (necessidade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional), por estarem os recursos admissíveis e a controvérsia ser repetitiva; não se afetou a terceira controvérsia relativa à anterioridade tributária por ausência de decisão nas instâncias antecedentes; determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Relacionados À Mesma Matéria
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais quanto às duas primeiras controvérsias; suspenso o processamento dos processos sobre a mesma matéria; terceira controvérsia não afetada por ausência de decisão nas instâncias antecedentes.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Anterioridade Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Anterioridade Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Relacionados À Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária a alterações no escopo do benefício promovidas pela MP n. 1.147/2022 e pela Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos as duas primeiras controvérsias (necessidade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional), por estarem os recursos admissíveis e a controvérsia ser repetitiva; não se afetou a terceira controvérsia relativa à anterioridade tributária por ausência de decisão nas instâncias antecedentes; determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria e a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os recursos especiais quanto às duas primeiras controvérsias; suspenso o processamento dos processos sobre a mesma matéria; terceira controvérsia não afetada por ausência de decisão nas instâncias antecedentes.

Orders

  • Afetar os REsps ns. 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ