REsp 2130054 - ACORDAO

REsp 2130054 - ACORDAO

Os Ministros da Primeira Seção decidiram, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos duas das controvérsias identificadas (obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes pelo Simples Nacional), por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, ficando de fora a questão da anterioridade por ausência de decisão nas instâncias antecedentes; determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a delimitação das teses a serem julgadas no rito repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais Representativos De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Relacionados
Outcome
Afetaram-se os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos quanto a duas controvérsias (obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional); determinaram-se a suspensão de processos e demais medidas processuais indicadas.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Anterioridade Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação De Precedentes
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Anterioridade Tributária Recursos Repetitivos Afetação De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais Representativos De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Relacionados

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade tributária em alterações do escopo do benefício fiscal (questão não afetada por ausência de decisão nas instâncias inferiores)

Ratio Decidendi

Os Ministros da Primeira Seção decidiram, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos duas das controvérsias identificadas (obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes pelo Simples Nacional), por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia, ficando de fora a questão da anterioridade por ausência de decisão nas instâncias antecedentes; determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a delimitação das teses a serem julgadas no rito repetitivo.

Court Disposition

Afetaram-se os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos quanto a duas controvérsias (obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR e exclusão de optantes do Simples Nacional); determinaram-se a suspensão de processos e demais medidas processuais indicadas.

Orders

  • Afetar os REsps ns. 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e arts. 256 a 256‑X do RISTJ)
  • Delimitar as teses repetitivas: (a) se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE; (b) se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero prevista no PERSE, considerando o art. 24, § 1º, da LC 123/2006