REsp 2144064 - ACORDAO

REsp 2144064 - ACORDAO

Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos, para solução uniforme, as duas primeiras controvérsias (obrigatoriedade de inscrição prévia no CADASTUR e possibilidade de aplicação da alíquota 0% às optantes do Simples Nacional, diante do art. 24, § 1º, da LC 123/2006), por serem os recursos admissíveis e haver repetição da controvérsia; a terceira controvérsia relativa à anterioridade não foi afetada por inexistir decisão nas instâncias antecedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Afetar ao rito dos recursos repetitivos as controvérsias sobre a exigência de inscrição no CADASTUR e sobre a exclusão de optantes do Simples Nacional; suspender o processamento de processos sobre a mesma matéria; não afetar a controvérsia relativa à anterioridade por ausência de decisão nas instâncias anteriores.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Anterioridade Tributária, Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Anterioridade Tributária Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para fruir os benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária às restrições introduzidas pela MP n. 1.147/2022 e pela Lei n. 14.592/2023 (questão não afetada por ausência de decisão nas instâncias anteriores)

Ratio Decidendi

Foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos, para solução uniforme, as duas primeiras controvérsias (obrigatoriedade de inscrição prévia no CADASTUR e possibilidade de aplicação da alíquota 0% às optantes do Simples Nacional, diante do art. 24, § 1º, da LC 123/2006), por serem os recursos admissíveis e haver repetição da controvérsia; a terceira controvérsia relativa à anterioridade não foi afetada por inexistir decisão nas instâncias antecedentes.

Court Disposition

Afetar ao rito dos recursos repetitivos as controvérsias sobre a exigência de inscrição no CADASTUR e sobre a exclusão de optantes do Simples Nacional; suspender o processamento de processos sobre a mesma matéria; não afetar a controvérsia relativa à anterioridade por ausência de decisão nas instâncias anteriores.

Orders

  • Afetar os REsps ns. 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256 e seguintes do RISTJ
  • Delimitar as teses a serem repostas: 1) se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir os benefícios do PERSE; 2) se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante do art. 24, § 1º, da LC 123/2006