AREsp 2600705 - DECISAO

AREsp 2600705 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se o procedimento previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015 e, posteriormente, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos sobre questões tributárias relativas ao PERSE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e subsequente adoção do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º Da LC 123/2006, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos E Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º Da LC 123/2006 Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação Suspensão De Recursos E Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se o procedimento previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015 e, posteriormente, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão de controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos sobre questões tributárias relativas ao PERSE.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e subsequente adoção do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)