AREsp 2688648 - DECISAO

AREsp 2688648 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos processos similares; assim, devem ser devolvidos os autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ADAMIR VIVAN - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, Recurso Especial, Afetação a Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional Recurso Especial Afetação a Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ADAMIR VIVAN - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) às empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  3. 3 Efeitos da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos processos similares; assim, devem ser devolvidos os autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...
  • Publique-se.