AREsp 2688236 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Dom Antonio Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ)
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Dom Antonio Eventos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no CADASTUR para fruição do benefício PERSE
  2. 2 aplicabilidade do PERSE às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.