AREsp 2677586 - DECISAO

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Ocorre o sobrestamento e a devolução dos autos em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.283) e da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, competindo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: W. P. X. LOCACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Por Afetação a Tema 1.283
Outcome
Determino a devolução dos autos e sobrestamento em face da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.283); remessa ao tribunal de origem para que aja nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +3 more

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Parties

W. P. X. LOCACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Por Afetação a Tema 1.283

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Ocorre o sobrestamento e a devolução dos autos em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.283) e da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, competindo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e, em especial, do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos e sobrestamento em face da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.283); remessa ao tribunal de origem para que aja nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.