REsp 2148252 - DECISAO

REsp 2148252 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, observando-se as normas do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: NIKAI VEICULOS e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Alíquota Zero, Benefícios Fiscais, SIMPLES Nacional, CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Alíquota Zero Benefícios Fiscais SIMPLES Nacional CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

NIKAI VEICULOS e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se os benefícios instituídos pela Lei 14.148/2021 se aplicam à pessoa jurídica como um todo ou apenas às receitas vinculadas aos CNAEs listados pela norma

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos, observando-se as normas do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior atuação do tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior