REsp 2092413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Controvérsia Afetada a Julgamento Sob Rito Dos Repetitivos (tema 1283)

Legal Issues

1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
2. 2 se a Portaria ME nº 7.163/2021 extrapola o poder regulamentar ao exigir inscrição prévia no Cadastur
3. 3 procedimental: efeito da afetação de controvérsia aos recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283); por força do art. 1.037, II, do CPC/2015 e visando ao esgotamento da instância ordinária e ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde publicação dos acórdãos paradigmáticos, ficando suspensa a análise do mérito no STJ.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do presente recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.