REsp 2167467 - DECISAO

REsp 2167467 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.283), Recurso Especial, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.283) Recurso Especial SIMPLES Nacional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE instituído pela Lei 14.148/2021
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.283) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Observância, pelo Tribunal de origem, dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos