REsp 2118600 - DECISAO

REsp 2118600 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.283) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: M P B BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Cumprimento Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a baixa na Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

M P B BAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Cumprimento Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Alegação de ilegalidade da Portaria ME 7.163/2021 (e Portaria ME 11.266/2023) por extrapolação de competência e violação do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.283) e admitida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o disposto no art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e a baixa na Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior