AREsp 2693590 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos, por terem sido afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283), com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC, devendo os recursos aguardar o pronunciamento paradigmático e o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos sobrestados para aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema 1.283)
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Recursos Repetitivos, SIMPLES Nacional, Afetação
Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Recursos Repetitivos SIMPLES Nacional Afetação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
  3. 3 Procedimental: devem os processos sobre a mesma matéria ser sobrestados e aguardarem o julgamento dos recursos representativos (afetação/repetitivos)?

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos, por terem sido afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283), com observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC, devendo os recursos aguardar o pronunciamento paradigmático e o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processos sobrestados para aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema 1.283)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspensão do julgamento dos recursos afetados para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC