AREsp 2567703 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Agravante: COSTA DOURADA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, SIMPLES Nacional E Alíquota Zero (pis/cofins, CSLL, Irpj), Portaria ME 7.163/2021 E Portaria ME 11.266/2023, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR SIMPLES Nacional E Alíquota Zero (pis/cofins, Csll, Irpj) Portaria ME 7.163/2021 E Portaria ME 11.266/2023 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COSTA DOURADA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE diante do art. 24, §1º, da LC 123/2006
  3. 3 Legalidade da Portaria ME 7.163/2021 (e extensão à Portaria ME 11.266/2023)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução e suspensão dos autos no tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior