AREsp 2693823 - DECISAO

AREsp 2693823 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos subsequentes de admissibilidade ou juízo de retratação conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação Tema 1.283) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Suspensão Determinada Pela Afetação Do Tema
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do Tema 1.283
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR (lei 11.771/2008), SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj, Afetação De Tema (tema 1.283), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR (lei 11.771/2008) SIMPLES Nacional Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj Afetação De Tema (tema 1.283) Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Tema 1.283) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão Da Suspensão Determinada Pela Afetação Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, determinou-se a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos subsequentes de admissibilidade ou juízo de retratação conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão da afetação do Tema 1.283

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça