AREsp 2595630 - DECISAO

AREsp 2595630 - DECISAO

Tornou-se sem efeito o decisum embargado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspendeu-se o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANÁ (ABRASEL-PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Decisum embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação; tramitação suspensa quanto às ações sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1283
Processual Civil Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Simples Nacional Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1283

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL PARANÁ (ABRASEL-PR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito o decisum embargado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspendeu-se o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisum embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação; tramitação suspensa quanto às ações sobre a mesma matéria.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum embargado (fls. 689-691).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1283), realize o juízo de adequação.