AREsp 2707302 - DECISAO

AREsp 2707302 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representante da controvérsia (Tema 1.283), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as alternativas previstas (a) negar seguimento ou encaminhar à Corte Superior para questões não prejudicadas se o acórdão coincidir com a orientação do STJ; (b) exercer juízo de retratação ou considerar prejudicado o recurso especial se houver contrariedade; (c) remeter o recurso especial ao STJ se o acórdão divergente for mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação (tema 1.283); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Afetação (tema 1.283), Benefícios Fiscais (alíquota Zero Pis/cofins, CSLL, Irpj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Afetação (tema 1.283) Benefícios Fiscais (alíquota Zero Pis/cofins, Csll, Irpj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação (tema 1.283); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, em face da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representante da controvérsia (Tema 1.283), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, observando-se as alternativas previstas (a) negar seguimento ou encaminhar à Corte Superior para questões não prejudicadas se o acórdão coincidir com a orientação do STJ; (b) exercer juízo de retratação ou considerar prejudicado o recurso especial se houver contrariedade; (c) remeter o recurso especial ao STJ se o acórdão divergente for mantido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.283).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representante da controvérsia, na hipótese de coincidência com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.