AREsp 2622557 - DECISAO

AREsp 2622557 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção, que suspendeu o processamento das demandas sobre a matéria, o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC e do RISTJ indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema 1.283
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 373-374; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 380-386; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Do Tema 1.283

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021).
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção, que suspendeu o processamento das demandas sobre a matéria, o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos dispositivos do CPC e do RISTJ indicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 373-374; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 380-386; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial paradigma (Tema 1.283).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 373-374.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 380-386.