AREsp 2578182 - DECISAO

AREsp 2578182 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada porque a questão sobre a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se a finalidade da economia processual e o procedimento próprio para julgamento dos repetitivos.

Parties
Agravante: A.J.W. Comércio de Alimentos Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Sobrestamento
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

A.J.W. Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e suscitada economia processual

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada porque a questão sobre a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, observando-se a finalidade da economia processual e o procedimento próprio para julgamento dos repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ)