REsp 2179463 - DECISAO

REsp 2179463 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283) — envolvendo, em especial, a necessidade de inscrição no CADASTUR e a exclusão de optantes do Simples Nacional — determinou‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando suspenso o processamento de processos sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: YAGO ROCHA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1283 (recursos Repetitivos)
Outcome
Processamento suspenso; recursos afetados ao rito dos repetitivos (Tema 1283); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1283), Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1283) Anterioridade Tributária

Case Brief

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Parties

YAGO ROCHA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema 1283 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inscrição prévia no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 Se deve ser aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1283)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283) — envolvendo, em especial, a necessidade de inscrição no CADASTUR e a exclusão de optantes do Simples Nacional — determinou‑se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando suspenso o processamento de processos sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Processamento suspenso; recursos afetados ao rito dos repetitivos (Tema 1283); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representantes do Tema 1283.
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.