AREsp 2735712 - DECISAO

AREsp 2735712 - DECISAO

A análise do recurso é prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: C.B. Santo André Comércio de Alimentos Ltda. e Filial(is); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.283/stj)
Outcome
análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do repetitivo (Tema 1.283/STJ)
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei 14.148/2021, CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Afetação a Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei 14.148/2021 CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Afetação a Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) +1 more

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Parties

C.B. Santo André Comércio de Alimentos Ltda. e Filial(is)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 legalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 e seu alcance
  3. 3 procedimento relativo à afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso é prejudicada em razão da afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do repetitivo (Tema 1.283/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ)