AREsp 2651764 - DECISAO

AREsp 2651764 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por considerar a relevância da matéria afetada ao Tema 1.283/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a limitação de recorribilidade e possibilidade de penalidades por atos protelatórios.

Parties
Agravante: PARRILLA SÃO CAETANO RESTAURANTE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR E Lei 11.771/2008, SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º Da LC 123/2006, Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 E Art.1.037 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR E Lei 11.771/2008 SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º Da LC 123/2006 Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 E Art.1.037 Cpc/2015)

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Parties

PARRILLA SÃO CAETANO RESTAURANTE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021;
  2. 2 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por considerar a relevância da matéria afetada ao Tema 1.283/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a limitação de recorribilidade e possibilidade de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 538-539.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.