AREsp 2721668 - DECISAO

AREsp 2721668 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.283/STJ (necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do PERSE), a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: 4E EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição Prévia No CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj), Afetação Ao Rito Dos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição Prévia No CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj) Afetação Ao Rito Dos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança

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Parties

4E EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia inscrição no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para fruição dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 Deve ser devolvido o recurso especial ao tribunal de origem em razão de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ)?
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma?

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.283/STJ (necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do PERSE), a análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.