AREsp 2655911 - DECISAO

AREsp 2655911 - DECISAO

Considerando a afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento da controvérsia, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1.325-1.326, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. indicados do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão: torno sem efeito a decisão de fls. 1.325-1.326; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Afetação De Tema 1.283, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção e consequências processuais (suspensão, devolução dos autos e reexame após paradigma)

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema 1.283 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento da controvérsia, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1.325-1.326, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. indicados do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito a decisão de fls. 1.325-1.326; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.325-1.326.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto.