REsp 2147050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.283/stj)

Legal Issues

1. 1 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006
2. 2 Se é necessário que pessoa jurídica pertença ao setor de eventos e esteja inscrita no CADASTUR para fruir do benefício do PERSE
3. 3 Procedimento processual aplicável a recursos que versam sobre questão afetada ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da controvérsia estar afetada como Tema n. 1.283/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de retratação e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil