AREsp 2788719 - DECISAO

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Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e se proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência; na análise de mérito preliminar, o Tribunal a quo concluiu que a Portaria ME nº 7.163/2021, ao exigir inscrição prévia no CADASTUR, não criou limitação desprovida de respaldo legal, por fundamento na Lei n.º 11.771/2008.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Lei 14.148/2021, Portaria ME Nº 7.163/2021, Recursos Repetitivos, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Lei Complementar N. 123/2006, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Lei 14.148/2021 Portaria ME Nº 7.163/2021 Recursos Repetitivos SIMPLES Nacional +5 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE
  3. 3 validade da Portaria ME nº 7.163/2021 quanto à exigência de inscrição no CADASTUR

Ratio Decidendi

Considerando que o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e se proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência; na análise de mérito preliminar, o Tribunal a quo concluiu que a Portaria ME nº 7.163/2021, ao exigir inscrição prévia no CADASTUR, não criou limitação desprovida de respaldo legal, por fundamento na Lei n.º 11.771/2008.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • determino a devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos