REsp 2165807 - DECISAO

REsp 2165807 - DECISAO

Diante da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.283) e da delimitação das questões controvertidas, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos prossigam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, observando-se posteriormente os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: SERVNAC SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Feitos
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento do recurso representativo de controvérsia.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Portaria ME 11.266/2022, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
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Parties

SERVNAC SEGURANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Dos Feitos

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria ME 11.266/2022 é meio adequado para alterar requisitos para fruição do PERSE
  2. 2 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE
  3. 3 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.283) e da delimitação das questões controvertidas, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos prossigam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, observando-se posteriormente os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos até o fim do julgamento do recurso representativo de controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem