AREsp 2668967 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas questões não alcançadas pela conformidade poderão ser novamente apreciadas pelo Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Tema 1.283, Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015, Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006, Lei 11.771/2008, Lei 14.148/2021
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas questões não alcançadas pela conformidade poderão ser novamente apreciadas pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 403-404
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015