AREsp 2769755 - DECISAO

AREsp 2769755 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada porque as questões centrais (abrangência do PERSE em relação a optantes do Simples Nacional e exigência de inscrição prévia no CADASTUR) foram afetadas para julgamento no Tema n. 1.283/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para observância do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: D'PORTO GRILL RESTAURANTE LTDA.; Tribunal De Origem / Decisão Atacada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.283/stj)
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), SIMPLES Nacional, CADASTUR, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Tema N. 1.283/stj
Processual Civil Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) SIMPLES Nacional CADASTUR Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Tema N. 1.283/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D'PORTO GRILL RESTAURANTE LTDA.

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Tribunal De Origem / Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE
  2. 2 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  3. 3 Se a controvérsia está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ) e, por isso, o recurso deve ser devolvido à origem e sobrestado

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada porque as questões centrais (abrangência do PERSE em relação a optantes do Simples Nacional e exigência de inscrição prévia no CADASTUR) foram afetadas para julgamento no Tema n. 1.283/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para observância do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.