REsp 2078226 - DECISAO

REsp 2078226 - DECISAO

A Corte Especial afetou a questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e, em observância ao procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual não se decidiu o mérito da exigência de inscrição no CADASTUR neste recurso especial.

Parties
Recorrente: BDV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Isenção Tributária (pis/cofins/csll/irpj), Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Isenção Tributária (pis/cofins/csll/irpj) Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

BDV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou a questão ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ) e, em observância ao procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, razão pela qual não se decidiu o mérito da exigência de inscrição no CADASTUR neste recurso especial.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)