AREsp 2710745 - DECISAO

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Como a matéria discutida foi afetada ao Tema 1.283, ficando pendente o julgamento dos recursos representativos, impõe-se o sobrestamento dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RODOSNACK SEM LIMITES LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos (tema 1.283), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos (tema 1.283) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

RODOSNACK SEM LIMITES LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 1) se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021);
  2. 2 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada ao Tema 1.283, ficando pendente o julgamento dos recursos representativos, impõe-se o sobrestamento dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.