REsp 2109605 - DECISAO

REsp 2109605 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito já afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, em razão da economia processual e do processamento coletivo da matéria.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE CINEMAS ARCOPLEX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Admitido Em Grau De Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.283/stj
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Simples Nacional Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.283/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE CINEMAS ARCOPLEX S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Admitido Em Grau De Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.283

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão/devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito já afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.283/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, em razão da economia processual e do processamento coletivo da matéria.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do Tema 1.283/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.283/STJ)