AREsp 2770366 - DECISAO

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A Segunda Seção reconheceu que a controvérsia sobre a necessidade de inscrição no CADASTUR e sobre a exclusão de optantes do Simples Nacional é representativa e deve ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio de Bebidas C.M.S. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados (Tema 1.283/STJ)
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Inscrição Prévia No CADASTUR, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.283), Exclusão De Optantes Do Simples Nacional
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Inscrição Prévia No CADASTUR Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.283) Exclusão De Optantes Do Simples Nacional

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Parties

Indústria e Comércio de Bebidas C.M.S. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Exclusão de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional da abrangência do PERSE
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária às restrições promovidas pela MP 1.147/2022 e pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

A Segunda Seção reconheceu que a controvérsia sobre a necessidade de inscrição no CADASTUR e sobre a exclusão de optantes do Simples Nacional é representativa e deve ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados (Tema 1.283/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.283/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.