REsp 2194622 - DECISAO

REsp 2194622 - DECISAO

Havendo questão jurídica afetada por tema repetitivo (Tema 1283/STJ), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, de modo que o exame do recurso restou prejudicado e a Corte de origem procederá posteriormente ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Sobrestamento (processo Suspenso)
Outcome
Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1283/STJ.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Pis/pasep, Cofins, CSLL, IRPJ, Lei N. 14.148/2021, Lei N. 11.771/2008, Lei Complementar N. 123/2006, Tema 1283/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Pis/pasep Cofins CSLL +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Sobrestamento (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação daquela lei, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir de benefícios no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
  2. 2 se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica afetada por tema repetitivo (Tema 1283/STJ), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, de modo que o exame do recurso restou prejudicado e a Corte de origem procederá posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1283/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Processo permanecerá suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1283/STJ