AREsp 2769907 - DECISAO

AREsp 2769907 - DECISAO

Reconheceu‑se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, procedeu‑se à reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, prejudicando‑se o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema n. 1283, para posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR (lei 11.771/2008), SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006, Recursos Repetitivos Tema N. 1283
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR (lei 11.771/2008) SIMPLES Nacional E Vedação Do Art. 24, § 1º, Da LC 123/2006 Recursos Repetitivos Tema N. 1283

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, procedeu‑se à reconsideração nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, prejudicando‑se o agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema n. 1283, para posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1283.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 414/415e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 421/435e