AREsp 2825859 - DECISAO

AREsp 2825859 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia atingida pelo Tema 1283/STJ (questões sobre necessidade de inscrição no Cadastur e alcance do benefício para optantes do SIMPLES), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, por aplicação do incidente de demandas repetitivas e do procedimento previsto no CPC/2015; além disso constatou‑se a inadequação das razões do recurso especial aos fundamentos do acórdão recorrido, o que motivou a inadmissibilidade inicial por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MANDACARU ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1283/STJ
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastur, Lei Nº 14.148/2021, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 1283/stj, SIMPLES Nacional
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastur Lei Nº 14.148/2021 Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 1283/stj SIMPLES Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANDACARU ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 É necessária a inscrição prévia no CADASTUR para o usufruto dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O optante pelo SIMPLES Nacional pode usufruir da alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE, diante do art. 24, §1º da LC 123/2006?
  3. 3 Prequestionamento e adequação das razões do recurso especial aos fundamentos do acórdão recorrido (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia atingida pelo Tema 1283/STJ (questões sobre necessidade de inscrição no Cadastur e alcance do benefício para optantes do SIMPLES), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, por aplicação do incidente de demandas repetitivas e do procedimento previsto no CPC/2015; além disso constatou‑se a inadequação das razões do recurso especial aos fundamentos do acórdão recorrido, o que motivou a inadmissibilidade inicial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1283/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015