REsp 2109115 - DECISAO

REsp 2109115 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1.283) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao princípio da economia processual e ao previsto no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VINICOLA INTERVIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No CADASTUR, Benefícios Fiscais, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Exclusão De Optantes Pelo Simples Nacional, Anterioridade Tributária
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No CADASTUR Benefícios Fiscais Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Exclusão De Optantes Pelo Simples Nacional Anterioridade Tributária

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Parties

VINICOLA INTERVIN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade tributária às restrições promovidas pela MP 1.147/2022 e pela Lei 14.592/2023 (questão não afetada por falta de decisão nas instâncias antecedentes)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1.283) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, em observância ao princípio da economia processual e ao previsto no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.