REsp 2144088 - ACORDAO

REsp 2144088 - ACORDAO

A interpretação literal do art. 2º, § 1º, IV, da Lei 14.148/2021 em conjunto com os arts. 21 e 22 da Lei 11.771/2008 impõe que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito e em situação regular no CADASTUR para fruir da alíquota zero do art. 4º do PERSE; além disso, o art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional aproveitem o benefício que altera alíquotas, de modo que o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: MENU BRANDS EIRELI; Recorrida: UNIÃO; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Benefício Fiscal (alíquota Zero De Pis/cofins/csll/irpj), Tema Repetitivo 1283
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Benefício Fiscal (alíquota Zero De Pis/cofins/csll/irpj) Tema Repetitivo 1283

Case Brief

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Parties

MENU BRANDS EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Amicus Curiae

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR para fruir da alíquota zero prevista no PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

A interpretação literal do art. 2º, § 1º, IV, da Lei 14.148/2021 em conjunto com os arts. 21 e 22 da Lei 11.771/2008 impõe que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito e em situação regular no CADASTUR para fruir da alíquota zero do art. 4º do PERSE; além disso, o art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional aproveitem o benefício que altera alíquotas, de modo que o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Tese aprovada no Tema 1283: 1)É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial...