REsp 2130054 - ACORDAO

REsp 2130054 - ACORDAO

As hipóteses de fruição da alíquota zero do art. 4º da Lei 14.148/2021 exigem interpretação literal (art. 111, II, do CTN); a expressão "prestação de serviços turísticos" remete à Lei 11.771/2008, que impõe o cadastro no CADASTUR (arts. 21 e 22), de modo que a inscrição regular no CADASTUR é requisito para o benefício; além disso, o art. 24, § 1º, da LC 123/2006 veda que optantes do Simples Nacional se beneficiem de alterações de alíquotas que alterem o valor do imposto, impedindo sua fruição do benefício do PERSE.

Parties
Recorrente: CR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Amici Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Amici Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (julgamento por maioria).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota Zero, Pis/cofins/csll/irpj
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Alíquota Zero Pis/cofins/csll/irpj

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Parties

CR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Amici Curiae

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS - ABRAPE

Amici Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário estar previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE

Ratio Decidendi

As hipóteses de fruição da alíquota zero do art. 4º da Lei 14.148/2021 exigem interpretação literal (art. 111, II, do CTN); a expressão "prestação de serviços turísticos" remete à Lei 11.771/2008, que impõe o cadastro no CADASTUR (arts. 21 e 22), de modo que a inscrição regular no CADASTUR é requisito para o benefício; além disso, o art. 24, § 1º, da LC 123/2006 veda que optantes do Simples Nacional se beneficiem de alterações de alíquotas que alterem o valor do imposto, impedindo sua fruição do benefício do PERSE.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (julgamento por maioria).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Tese aprovada no Tema repetitivo 1283: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa...