REsp 2138576 - ACORDAO

REsp 2138576 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, por interpretação literal e teleológica da Lei n. 14.148/2021 em conjunto com a Lei n. 11.771/2008, é necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito e em situação regular no CADASTUR na data legalmente exigida para fazer jus à alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE; além disso, os optantes pelo Simples Nacional estão impedidos de se beneficiar dessa alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Benefício Fiscal, Alíquota Zero
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Pis/cofins CSLL IRPJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.283) / Julgamento Colegiado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do benefício de alíquota zero previsto no art.4º da Lei 14.148/2021
  2. 2 Possibilidade de fruição do mesmo benefício por contribuintes optantes pelo Simples Nacional frente à vedação do art.24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por interpretação literal e teleológica da Lei n. 14.148/2021 em conjunto com a Lei n. 11.771/2008, é necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito e em situação regular no CADASTUR na data legalmente exigida para fazer jus à alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE; além disso, os optantes pelo Simples Nacional estão impedidos de se beneficiar dessa alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar a segurança