REsp 2157411 - DECISAO

REsp 2157411 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.283, firmou entendimento vinculante de que é necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR para que o prestador de serviços turísticos acesse a redução a zero das alíquotas previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021, e que optantes pelo Simples Nacional estão excluídos do benefício por força do art. 24, §1º, da LC 123/2006; por se tratar de matéria decidida sob rito de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CAXANGÁ VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Alíquota Zero (pis/cofins, CSLL, Irpj), Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.283/stj, Simples Nacional
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Alíquota Zero (pis/cofins, Csll, Irpj) Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.283/stj Simples Nacional

Case Brief

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Parties

CAXANGÁ VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio registro no CADASTUR para fruição da alíquota zero do art. 4º da Lei 14.148/2021?
  2. 2 Contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE?
  3. 3 Se a regulamentação pela Portaria (ex.: Portaria ME nº 7.163/2021 e 7.163/2022) extrapola a lei ao condicionar o benefício

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.283, firmou entendimento vinculante de que é necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR para que o prestador de serviços turísticos acesse a redução a zero das alíquotas previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021, e que optantes pelo Simples Nacional estão excluídos do benefício por força do art. 24, §1º, da LC 123/2006; por se tratar de matéria decidida sob rito de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se