REsp 2126436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não incorrendo em obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; igualmente, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir a matéria de fundo nem reconhecer a lei nova como prova do conteúdo do direito anterior.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur), Simples Nacional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro De Prestadores De Serviços Turísticos (cadastur) Simples Nacional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade do cadastro no CADASTUR
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.592/2023 sobre entendimento anterior
  3. 3 Âmbito de aplicação do benefício do PERSE a optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não incorrendo em obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; igualmente, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir a matéria de fundo nem reconhecer a lei nova como prova do conteúdo do direito anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a tese de julgamento: não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.