REsp 2239838 - DECISAO

REsp 2239838 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 1283), que exige inscrição prévia e regular no CADASTUR, nos termos da Lei 11.771/2008, para que o contribuinte possa usufruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE); dada a ausência de prova de inscrição no CADASTUR, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CILUMA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada; prejudicada a análise do Recurso Especial de CILUMA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, CNAE, Alíquota Zero, Revogabilidade De Benefício Fiscal, Simples Nacional, Honorários Advocatícios, Atualização Pela Taxa SELIC
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR CNAE Alíquota Zero Revogabilidade De Benefício Fiscal Simples Nacional +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CILUMA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio registro no CADASTUR para fruição do benefício do PERSE?
  2. 2 O código CNAE é critério suficiente para enquadramento no PERSE?
  3. 3 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode usufruir da alíquota zero do PERSE?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 1283), que exige inscrição prévia e regular no CADASTUR, nos termos da Lei 11.771/2008, para que o contribuinte possa usufruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE); dada a ausência de prova de inscrição no CADASTUR, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a segurança pleiteada; prejudicada a análise do Recurso Especial de CILUMA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, para denegar a segurança pleiteada.
  • Prejudicada a análise do Recurso Especial de CILUMA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO.