REsp 2246446 - DECISAO

REsp 2246446 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.283, firmou que é necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR, nos termos da Lei 11.771/2008, para que o prestador de serviços turísticos possa usufruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), e que o optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar dessa alíquota zero em razão da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006; em face desse julgamento repetitivo, o recurso especial encontra-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição Prévia No CADASTUR, Benefício Fiscal Alíquota Zero (pis/cofins, CSLL, Irpj), Simples Nacional Exclusão, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283)
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição Prévia No CADASTUR Benefício Fiscal Alíquota Zero (pis/cofins, Csll, Irpj) Simples Nacional Exclusão Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Possibilidade de exclusão de optantes do Simples Nacional do benefício do PERSE
  3. 3 Legalidade das Portarias ME nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022 na regulamentação do PERSE

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.283, firmou que é necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR, nos termos da Lei 11.771/2008, para que o prestador de serviços turísticos possa usufruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), e que o optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar dessa alíquota zero em razão da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006; em face desse julgamento repetitivo, o recurso especial encontra-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.
  • Publique-se.