AREsp 3094281 - DECISAO

AREsp 3094281 - DECISAO

A Primeira Seção concluiu que a interpretação literal do art. 4º da Lei 14.148/2021, em conjunto com o §1º do art.2º que remete à definição de prestação de serviços turísticos (Lei 11.771/2008), impõe a necessidade de inscrição prévia e regular no CADASTUR para fruição das alíquotas zero previstas no PERSE; além disso, a vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, não sendo afastada por norma excepcional ou temporária.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; sobrestamento da análise do Recurso Especial até cumprimento desses atos.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Redução a Zero De Alíquotas
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Redução a Zero De Alíquotas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para ter direito aos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a interpretação literal do art. 4º da Lei 14.148/2021, em conjunto com o §1º do art.2º que remete à definição de prestação de serviços turísticos (Lei 11.771/2008), impõe a necessidade de inscrição prévia e regular no CADASTUR para fruição das alíquotas zero previstas no PERSE; além disso, a vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006 impede que optantes do Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, não sendo afastada por norma excepcional ou temporária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; sobrestamento da análise do Recurso Especial até cumprimento desses atos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.