REsp 2240686 - DECISAO

REsp 2240686 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a empresa não fazia jus aos benefícios do PERSE por não atender ao requisito temporal de inscrição prévia e regular no CADASTUR conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1.283/STJ) e à interpretação da legislação aplicável; reconheceu-se a validade das alterações normativas que restringiram atividades beneficiadas, bem como a necessidade de observância do princípio da anterioridade para exclusões promovidas por ato infralegal, e declarou prejudicado o recurso da empresa autora diante do provimento fazendário.

Parties
Recorrente: Pereira Indústria e Comércio de Componentes Hidráulicos Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que o contribuinte não tem direito aos benefícios instituídos pela Lei 14.148/2021; prejudicado o recurso especial interposto por Pereira Indústria e Comércio de Componentes Hidráulicos Ltda.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastur, Princípio Da Anterioridade, Benefício Fiscal (alíquota Zero), Pis/cofins/irpj/csll, Portarias Administrativas
Direito Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastur Princípio Da Anterioridade Benefício Fiscal (alíquota Zero) Pis/cofins/irpj/csll Portarias Administrativas

Case Brief

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Parties

Pereira Indústria e Comércio de Componentes Hidráulicos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para fruição do benefício do PERSE
  2. 2 necessidade de inscrição prévia e regular no CADASTUR
  3. 3 alcance temporal das alterações legislativas (Lei 14.859/24)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a empresa não fazia jus aos benefícios do PERSE por não atender ao requisito temporal de inscrição prévia e regular no CADASTUR conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1.283/STJ) e à interpretação da legislação aplicável; reconheceu-se a validade das alterações normativas que restringiram atividades beneficiadas, bem como a necessidade de observância do princípio da anterioridade para exclusões promovidas por ato infralegal, e declarou prejudicado o recurso da empresa autora diante do provimento fazendário.

Court Disposition

Provido o recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que o contribuinte não tem direito aos benefícios instituídos pela Lei 14.148/2021; prejudicado o recurso especial interposto por Pereira Indústria e Comércio de Componentes Hidráulicos Ltda.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que o contribuinte não tem direito aos benefícios instituídos pela Lei n. 14.148/2021 e denegar a segurança pleiteada.
  • Declaro prejudicado o recurso especial interposto por Pereira Indústria e Comércio de Componentes Hidráulicos Ltda.