REsp 2261704 - DECISAO

REsp 2261704 - DECISAO

As hipóteses de redução a 0% previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente; o enquadramento no PERSE exige, além do CNAE, a inscrição prévia e regular no CADASTUR conforme Lei 11.771/2008, e os optantes pelo Simples Nacional estão impedidos de se beneficiar da alíquota zero em razão do art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Parties
Recorrente: CBJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação Nos Termos Do Art. 256‑l Do RISTJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256‑L do RISTJ
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota Zero, Pis/cofins, CSLL, IRPJ, Recursos Repetitivos, Tema 1.283
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Alíquota Zero Pis/cofins CSLL +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CBJK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação Nos Termos Do Art. 256‑l Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se o optante pelo Simples Nacional pode beneficiar‑se da alíquota zero prevista no PERSE, diante do art. 24, §1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

As hipóteses de redução a 0% previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente; o enquadramento no PERSE exige, além do CNAE, a inscrição prévia e regular no CADASTUR conforme Lei 11.771/2008, e os optantes pelo Simples Nacional estão impedidos de se beneficiar da alíquota zero em razão do art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256‑L do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ
  • Ao Tribunal de origem: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ